Declaração de Privacidade para Proprietários/Responsáveis do Ponto de Venda e Funcionários do Ponto de Venda da Plataforma Desafios.

1. Introdução 

A presente Declaração de Privacidade ("Declaração") é disponibilizada pelo responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais como Proprietários/Responsáveis do Ponto de Venda (doravante "PoS") ou Funcionários do PoS (doravante “Staff PoS”), que é a British American Tobacco España, com sede no Edificio Torre Emperador Castellana, Paseo de la Castellana 259 - D. Planta 25, 28046, Madrid (doravante "BAT" ou "responsável pelo tratamento"). 

Através desta Política, a BAT procura fornecer aos PoS e Staff PoS informações sobre o tratamento de dados efetuado pelo responsável pelo tratamento no âmbito da relação profissional estabelecida entre a BAT e o PoS, em conformidade com a legislação aplicável, em particular o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ("RGPD").

Por favor, dedique alguns minutos à leitura das seguintes informações.

2. QUE TIPO DE DADOS TRATAMOS E COMO OS OBTIVEMOS?

No contexto da utilização e registo na nossa Plataforma de Gestão de Relações com Clientes ("DESAFIOS") pelo PoS, os dados pessoais recolhidos e tratados pela BAT serão os seguintes:

a) Dados de identificação do responsável e/ou da(s) pessoa(s) do Staff PoS, tais como o seu nome e apelido.

b) Dados de contacto do responsável e/ou da(s) pessoa(s) do Staff PoS, tais como o seu e-mail (no caso de se tratar de um endereço de email que não o geral do seu estabelecimento) ou número de telefone ou telemóvel.

Esta informação será obtida quando se registar connosco como PoS ou enquanto pessoa do Staff PoS dentro da nossa plataforma DESAFIOS. Poderemos também obter estas informações quando celebrar um contrato connosco para a prestação destes serviços. Adicionalmente, poderemos obter dados adicionais sobre Encomendas caso realize uma na Plataforma (artigo 5 dos Termos e Condições).

3. PARA QUE UTILIZAMOS OS SEUS DADOS E EM QUE BASE LEGAL FUNDAMENTAMOS O TRATAMENTO?

A BAT pode tratar os dados indicados para os vários fins e finalidades seguintes:

a) Com base no consentimento do titular de dados (artigo 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD: 

- Podemos contactá-lo por e-mail, sms ou por telefone, a fim de o informar de novos produtos e derivados da BAT que possa querer vender no seu estabelecimento ou do seu responsável. 

- Podemos contactá-lo por e-mail, sms ou por telefone, a fim de solicitar a sua cooperação nos nossos inquéritos, tanto no que diz respeito ao funcionamento do nosso programa DESAFIOS como para os estudos de mercado da BAT. 

O consentimento dado pelo titular de dados pode ser revogado a qualquer momento, sem qualquer prejuízo da legalidade do tratamento realizado até esse momento. A revogação do consentimento não apresenta quaisquer consequências para o titular dos dados. 

De forma a revogar o seu consentimento fornecido para estas finalidades de tratamento, pedimos que por favor envie um email para iberialegal_security@bat.com, com o propósito do exercício desse direito. 

b) Com base no cumprimento de uma obrigação legal

- A BAT pode tratar os seus dados pessoais quando tal for necessário para cumprir uma obrigação legal ou por uma ordem governamental ou judicial emitida pelo tribunal. 

c) Com base num interesse legítimo do responsável pelo tratamento de dados pessoais

- A BAT tratará os seus dados pessoais com base no seu interesse legítimo em executar o contrato que assinou com o estabelecimento PoS, designadamente por efetuar qualquer contacto necessário para essa mesma execução e responder às questões colocadas pelo titular de dados, bem como comunicações sobre as atualizações do nosso programa DESAFIOS e como pode obter mais pontos como fornecedor de PoS. 

- A BAT irá igualmente tratar os seus dados pessoais com base no nosso interesse legítimo em enviar ao titular de dados comunicações para melhorar os nossos serviços e relações comerciais, requisitando a colaboração do titular de dados em Inquéritos, relativos ao programa DESAFIOS a BAT ou estudos de mercado. 

- Por fim, a BAT irá tratar os seus dados pessoais com base no nosso interesse legítimo em processar as encomendas realizadas em nome do PoS através da funcionalidade disponibilizada para o efeito na Plataforma do programa Desafios Juntos Somamos (artigo 5 dos Termos e Condições)

4. POR QUANTO TEMPO GUARDAMOS OS SEUS DADOS?

Os seus dados serão tratados durante o tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram recolhidos.

Se os seus dados pessoais forem tratados com a base legal do consentimento do titular de dados, trataremos os seus dados durante o prazo máximo de 2 anos, ou até esse mesmo consentimento ser revogado, se anterior a este prazo. Se o titular dos dados desejar que a BAT continue a tratar dados para essa finalidade, deverá renovar o seu consentimento para a finalidade em questão. 

Quaisquer dados pessoais necessários para o cumprimento das nossas obrigações fiscais ou para a manutenção de documentação comercial serão conservados durante o período legal aplicável de 10 anos.

5. COMO É QUE PROTEGEMOS OS SEUS DADOS?

Informamos que a BAT aplica um conjunto de medidas técnicas e organizativas necessárias para assegurar a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos seus dados pessoais, a fim de evitar qualquer perda, utilização indevida, destruição ou acesso não autorizado.

As medidas de segurança aplicadas pela BAT são atualizadas periodicamente de acordo com o estado da arte e da técnica.

6. A QUEM PODEMOS COMUNICAR OS SEUS DADOS?

Em relação ao tratamento dos seus dados pessoais, a BAT utiliza ou pode utilizar terceiros, subcontratados pela BAT, para, em nome da BAT, e de acordo com as instruções dadas pela BAT, tratar os seus dados pessoais, em estrita conformidade com a legislação aplicável, bem como com a presente Declaração.

Qualquer entidade subcontratada neste contexto não transmitirá os seus dados a outras entidades sem o consentimento prévio por escrito da BAT e sem uma base legal aplicável para essa transmissão (ou seja, a execução de um contrato com a BAT para auxiliar em alguma questão relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais). 

A BAT compromete-se a subcontratar apenas as entidades que ofereçam garantias suficientes da implementação de medidas técnicas e organizativas adequadas, a fim de assegurar a proteção dos seus direitos. Todas as entidades subcontratadas pela BAT estarão vinculadas à BAT por um contrato escrito que regulamente, entre outros, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e a finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias de titulares dos dados e os direitos e obrigações das Partes ("DPA"). 

De acordo com a lei aplicável, a BAT pode transmitir ou comunicar os seus dados pessoais a outras entidades, quando tal transmissão ou comunicação for necessária para a execução do contrato celebrado entre si e a BAT, ou para diligências pré-contratuais a seu pedido, ou quando for necessário cumprir uma obrigação legal a que a BAT esteja sujeita. 

A BAT pode igualmente divulgar os seus dados pessoais a terceiros quando a BAT considerar necessária e apropriada essa divulgação, designadamente: (i) para fins lícitos nos termos da legislação aplicável; (ii) para cumprir obrigações/ordens legais de autoridades administrativas ou judiciais; ou (iii) para responder a pedidos de autoridades públicas ou governamentais.

A BAT verificará periodicamente se os terceiros cumprem as suas obrigações e se cumprem as medidas para a proteção de dados pessoais.

7. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS E DADOS DE CONTACTO

Informamos que a legislação em vigor lhe concede direitos específicos, entre os quais se incluem o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição ao tratamento e a portabilidade dos seus dados em conformidade com os artigos 15.º a 21.º do RGPD.

Direito de acesso - Poderá obter confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito estão sujeitos a tratamento, bem como o acesso aos mesmos, sendo-lhe disponibilizados, a seu pedido e se não existirem restrições legais, uma cópia dos dados pessoais sujeitos a tratamento.

Direito de retificação - Poderá solicitar que os seus dados pessoais inexatos sejam retificados ou que os seus dados pessoais incompletos sejam completados.

Direito de apagamento - Nos termos da lei, pode também, a qualquer momento, solicitar o apagamento dos seus dados pessoais. A BAT pode recusar o seu pedido em determinadas situações, nomeadamente quando os dados ainda são necessários para os fins para que foram recolhidos, ou quando o tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação legal.

Direito à limitação do tratamento - O titular dos dados pode obter restrição do tratamento onde: 

a) a exatidão dos dados pessoais for contestada; 

b) o tratamento for ilícito e a pessoa em causa solicitar a restrição como alternativa ao apagamento; 

c) a BAT já não necessita dos dados para a finalidade original e os dados são requeridos pela pessoa em causa para o estabelecimento, exercício ou defesa de pretensões legais e; 

d) se a pessoa em causa se tiver oposto ao tratamento, até se verificar se os interesses legítimos do responsável pelo tratamento se sobrepõem aos da pessoa em causa.

Direito à portabilidade dos dados - Quando a base de licitude do tratamento for o consentimento ou a execução de um contrato e houver tratamento por meios automatizados, a pessoa em causa tem o direito de solicitar a portabilidade dos seus dados. Este direito não pode, no entanto, prejudicar os direitos e liberdades de terceiros.

Direito de oposição ao tratamento de dados pessoais - Quando os dados são tratados com base no interesse legítimo ou no interesse público, ou quando os dados são tratados para fins de marketing direto, o titular dos dados tem o direito de se opor ao tratamento.

Direito de retirar/revogar o consentimento - Quando o consentimento for o fundamento legal para o tratamento dos dados, é-lhe garantido o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. Isto não invalida, contudo, a legalidade do tratamento efetuado até essa data, com base no consentimento previamente dado.

Pode também e em qualquer altura contactar o Departamento Jurídico da BAT, enviando um e-mail para iberialegal_security@bat.com para ser informado com total clareza das operações indicadas e dos direitos mencionados e, se assim o desejar, para obter mais informações e exercer qualquer dos direitos acima mencionados.

Informamos igualmente que pode igualmente contactar-nos sobre qualquer outro assunto, telefonando para a nossa central telefónica : 800 915 426

Pode também contactar o Encarregado da Proteção de Dados da BAT através do seguinte endereço iberialegal_security@bat.com. 

Da mesma forma, informamos que se considerar que o tratamento dos seus dados viola o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, tem o direito de apresentar uma queixa junto de uma autoridade de controlo competente. Em Portugal, a autoridade competente é a Comissão Nacional de Protecção de Dados (www.cnpd.pt).   

8. ALTERAÇÕES À DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE

A BAT reserva-se o direito de alterar esta Declaração em qualquer altura. No caso de uma modificação da Política, a data da última modificação, disponível abaixo, será também atualizada. Se a BAT fizer uma alteração substancial a esta Política, os titulares dos dados serão proactivamente contactados e informados desta alteração através dos meios de contacto que tenham disponibilizado à BAT, para que possam rever as suas opções de proteção de dados e exercer os seus direitos.